CÍVEL
Homem com suspeita de COVID-19 descumpriu regras de isolamento e terá que pagar R$ 15 mil reais por danos sociais.
Segundo a sentença, “O comportamento do réu demonstra indiferença com a responsabilidade social que deveria ser inerente a todos nós. Sua conduta colocou em risco toda a coletividade”
A condenação é inédita e o dinheiro será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
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TRABALHISTA – ACESSIBILIDADE
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de metalurgia a indenizar R$ 50 mil reais por não cumprir cota de pessoas com deficiência conforme previsto na Lei 8.213/91.
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IMOBILIÁRIO
Compra e venda de imóveis aumentaram em 30% após a inauguração dos atos notariais online.
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FAMÍLIA
Filho não registrado pelo pai tem direito a herança desde que seja comprovada a paternidade pelo exame de DNA, e deverá receber a divisão da herança junto com o cônjuge.
O prazo para o ingresso com Ação de Petição de Herança é decenal (10 anos), iniciando a sua contagem com a abertura da sucessão.
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Curiosidade jurídica
Você sabe qual foi a primeira Universidade a ministrar o curso de Direito?
A primeira Universidade do mundo que ministrou um curso de Direito é a de Bolonha, na Itália, fundada em 1.150.
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