DIA DAS CRIANÇAS
Aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959 e a Convenção dos Direitos da Criança em 1989, o dia das crianças é uma data comemorativa celebrada anualmente em diversos países com o objetivo de avivar na opinião pública a consciência da necessidade de ser dada a mais vigilante e extensa proteção à maternidade, à infância e à adolescência.”
TRABALHISTA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil reais por monitorar vestiário com câmera.
Segundo a funcionária, sua privacidade era exposta pois o ambiente onde se vestia e fazia suas necessidades fisiológicas possuía câmeras, o que viola sua integridade, intimidade e privacidade. O fato foi confirmado por testemunha.
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CÍVEL
Criança vítima de maus tratos em creche municipal será indenizada pela Prefeitura de São José dos Campos com valor fixado em R$ 5 mil reais.
O garoto com apenas 5 anos chegou em sua casa chorando muito e alegando que a professora havia o beliscado. Posteriormente, o relatório médico e o laudo do Instituto Médico legal confirmaram a existência de violência pelos braços e rosto. Além disso a condutora do transporte escolar também relatou que a criança chorou durante todo o trajeto até sua casa.
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IMOBILIÁRIO
Após inquilino ter reformado o imóvel sem autorização do proprietário, deixou de pagar o aluguel acreditando que seria compensado o valor.
A justiça, porém, determinou que o locatário pagasse todos os aluguéis atrasados.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
Você sabia desde quando o Exame da Ordem Nacional existe?
Apesar de ser tão conhecida atualmente por todas as pessoas, a OAB tem somente 25 anos de vida.
O exame da Ordem foi elaborado pelo Conselho Federal da OAB, dando suporte à lei 8.096 de 1994, dedicado ao estatuto da advocacia. Na época cada estado era responsável por suas provas. Consequentemente, o exame foi unificado em 2006.
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