CÍVEL
Consumidora que comprou massageador com defeito será indenizada em R$ 14 mil reais por danos morais e estéticos.
Segundo a decisão de segunda instância, as fotos e laudo do engenheiro que constam no processo provam claras e patentes anomalias, com a ocorrência de curto circuito, fato este que foi crucial para a ocorrência das lesões no corpo da autora.
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TRABALHISTA
O Tribunal Regional do Trabalho do interior paulista condenou a empresa LATAM em dispensa coletiva abusiva de 44 empregados.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, e a empresa terá que indenizar em R$ 500 mil reais a título de danos morais coletivos.
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FAMÍLIA
Um casal de mulheres que tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira ingressou com ação judicial para reconhecimento materno de ambas no registro da criança.
A Juíza paulista concedeu o pedido sob o fundamento de que a filiação socioafetiva foi sustentada na relação construída ao longo do tempo “com convivência intensa, afeto, assistência moral, material e respeito”
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IMOBILIÁRIO
Com base no Estatuto próprio, os condomínios não são obrigados a oferecer vagas exclusivas para idosos, mas são obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
MULHERES NO DIREITO BRASILEIRO
Em 1897, a advocacia abriu as portas para a primeira mulher ingressar na Faculdade do Largo São Francisco. A primeira mulher a se formar bacharel em Direito no Brasil foi Maria Augusta Saraiva. Ela se formou na USP, em 1902.
Aliás, o pioneirismo marcou a trajetória de Maria Augusta Saraiva, que também foi a primeira figura feminina a atuar no Tribunal do Júri e chegou a ser nomeada Consultora Jurídica do Estado, uma espécie de cargo de honra.
Download em PDF:Informativo Jurídico – Advocacia Campos #16
