CANNABIS MEDICINAL
Pesquisas apontam melhora na qualidade de vida com o uso de canabinoides para uma diversidade de enfermidades, tais como síndromes genéticas (Dravet, Lennox Gastaut, CDKL5, West, por exemplo), Fibromialgia, Depressão e Ansiedade, Epilepsia, Dor crônica, Esclerose Múltipla, Autismo, Quimioterapia para câncer, entre outras.
No Brasil há 4 formas de conseguir acesso ao tratamento: o auto cultivo, por associação, mercado ilegal ou importando.
É possível obter decisão judicial para legalizar o auto cultivo e evitar o risco de responder criminalmente.
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CÍVEL
Ação judicial por atraso de voo em razão da pandemia é considerado caso fortuito externo e não falha na prestação de serviço pela agência, e dano moral é julgado improcedente
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TRABALHISTA
O Tribunal Regional do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa e aplicou a reintegração ao cargo em favor de mãe que faltou no serviço para cuidar de filho autista.
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IMOBILIÁRIO
Agência de turismo que alugou loja consegue obter na justiça decisão que obriga o shopping a exibir contas, sobre o argumento de que em decorrência das políticas adotadas para impedir a disseminação da covid-19, especialmente no que tange ao isolamento social, surgiram ainda mais dúvidas acerca dos valores de condomínio e fundo de promoções, e afirmou que os valores cobrados não aparentam ter relação com o verdadeiro custo por metro quadrado do empreendimento.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”
Eduardo Juan Couture
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