DIREITO BANCÁRIO
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a resolução do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não fosse usado.
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CÍVEL
Turma recursal da Paraíba mantém a decisão de primeira instância que condenou instituição financeira e loja de varejo a pagar dano moral a consumidora cobrada por dívida já paga.
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TRABALHISTA
Funcionária chamada de “Burra” por superior obtém indenização na Justiça do Trabalho no valor de 10 mil reais contra empresa operadora de plano de saúde.
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CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO
Após 3 anos de processo judicial, a justiça de Minas Gerais condenou a prisão por 2 anos e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por sete meses ao estudante de medicina pela morte de advogada em acidente de trânsito.
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Curiosidade jurídica
Em 1874, o magistrado canadense Francis Evans Cornish teve que se julgar sob a acusação de estar bêbado em público. Ele próprio se condenou e se multou em cinco dólares, porém, se isentou ao pagamento por “bom comportamento no passado”.
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