CÍVEL
Homem com transtorno de ansiedade recebe autorização judicial para plantar Cannabis em sua residência.
A autorização foi cedida ao homem para fins exclusivamente medicinais, tendo em vista que seu transtorno proporciona: crises de ansiedade, taquicardia, tremores, falta de ar, náusea e vômitos.
A decisão judicial fundamentou que a Anvisa permite a importação dos compostos da cannabis para fins terapêuticos, porém, trata-se de um processo complexo e extremamente oneroso.
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CONSUMIDOR
Companhia aérea é condenada a indenizar Elba Ramalho no valor de R$ 25.000,00 em decorrência do atraso do voo.
O episódio ocorreu quando o voo da artista atrasou mais de uma hora, fazendo com que ela perdesse sua participação no show de réveillon na virada do ano de 2018/2019, desta maneira para não se atrasar a artista fretou um jato particular e teve que arcar com todas as custas.
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TRABALHISTA
Mineradora terá que indenizar funcionário que escapou de tragédia em Brumadinho no valor de R$ 351.000,00, além do mesmo receber pensão alimentícia vitalícia em 50% do valor de sua remuneração na empresa.
O valor da indenização é explicado por conta das repercussões psíquicas e pela lesão aguda na coluna decorrente do esforço feito na fuga no momento do acidente, além dos danos materiais relativos aos pertences perdidos na tragédia.
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CONDOMÍNIO
Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual.
Tendo em vista os acontecimentos da atualidade e a preocupação com as normas de segurança para não haver o contágio do Covid-19, é até incentivado que as assembleias de condomínio sejam virtuais para que não haja aglomeração de moradores.
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Curiosidade Jurídica
O que acontece se atrasarem seu salário?
O empregador tem a obrigação de pagar seus funcionários em dia.
Em caso de atraso, poderá o funcionário poderá realizar a rescisão indireta do contrato de trabalho
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