FAMÍLIA
O amor acabou e o animal de estimação fica com quem?
Segundo as últimas decisões dos tribunais, o animal fica com quem tiver mais tempo e melhor disposição em cuidá-lo. As despesas deverão ser divididas entre os conjugues de acordo com a condição financeira de cada um.
Clique aqui para saber mais.
CÍVEL
A Fazenda do Estado de São Paulo deve indenizar criança que foi agredida pelo colega de classe por uma cadeira dentro de uma escola pública e perdeu totalmente a visão do olho direito.
O valor da indenização foi fixado em cem salários mínimos, mais juros e correções monetárias.
Clique aqui para saber mais.
TRABALHO
Pai de criança com deficiência obteve na justiça a reversão da demissão por justa causa em razão de suposto abandono de emprego.
Segundo a decisão, o empregador alterou o horário de trabalho para a noite sem previsão contratual, o que causaria prejuízos para os cuidados da filha com Síndrome de Down, sendo legítima a recusa do empregado, descaracterizando, portanto, a demissão por justa causa.
Clique aqui para saber mais.
IMOBILIÁRIO
Vendedor é inscrito como devedor na Dívida Ativa de diversos débitos de IPTU/TLP, referente a um imóvel que foi vendido a mais de 20 anos e o comprador não transferiu o IPTU para seu nome.
O comprador terá de indenizar o vendedor a título de danos morais fixados em R$ 12 mil e reais, além da condenação do pagamento de todos os débitos.
Clique aqui para saber mais.
CURIOSIDADE JURÍDICA
CARREIRAS QUE SÓ PODEM SER SEGUIDAS POR QUEM CURSOU DIREITO
Advogado, procurador (o advogado de um município, estado ou da União), promotor de justiça, magistratura (juiz), delegado de polícia, tabelião e professor de Direito são áreas que exigem o diploma do curso. Já outras não são exclusivas, mas quem fez o curso tem uma boa base, como diplomata e administrador público.
Download em PDF:Informativo Jurídico – Advocacia Campos #17
