INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO
A Prefeitura Municipal de Santos foi condenada a indenizar enfermeira em R$ 50 mil reais. Segundo os autos, a enfermeira trabalha em hospital público e foi agredida no local por filhas de um paciente, deixando significativas sequelas físicas e psíquicas, o que ocasionou a aposentadoria por invalidez.
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TRABALHISTA
Empresa no setor de construção civil não obteve êxito na sua retirada do cadastro nacional de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo no país.
Havia provas nos autos de que os trabalhadores estavam em alojamento precário e inseguro, sem pagamentos de salários e com retenção da CTPS.
O pedido foi negado pela 3ª Turma do TRT da 2ª região por entendimento unânime.
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DANOS MORAIS
Rede social terá que indenizar uma usuária por falha na segurança dos dados pessoais.
A empresária criou a conta para poder divulgar e vender produtos. Após ter a conta hackeada e invadida, algumas fotos e postagens foram alteradas, e seu acesso foi negado.
Em seguida, clientes cancelaram suas compras por pensarem que o perfil era fake. O Facebook foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais, bem como restabelecer a conta e o acesso pleno na plataforma.
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CONSUMIDOR
Comerciante não é obrigado a vender smartfone em conjunto com o fone de ouvido e o adaptador de carregador, é o que consta na decisão judicial da primeira instância.
O consumidor buscava, sem sucesso, o fornecimento dos equipamentos sob pena de ter que adquiri-los separadamente, o que configuraria venda casada, porém, a decisão judicial fundamentou que poderia o consumidor optar, se o caso, pela concorrência.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
HABEAS CORPUS
Originária do latim, a expressão significa “que tenhas o teu corpo “. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito de todos os cidadãos e está prevista na Constituição federal brasileira.
