ERRO MÉDICO
Com diagnóstico incorreto de câncer, mulher receberá indenização de R$ 220 mil reais e pensão de 1 salário mínimo por ter sido submetida a procedimento cirúrgico para retirada das mamas.
Os valores devem ser pagos, de forma solidária, pelo médico responsável pelo diagnóstico, pelo hospital no qual foram realizados os procedimentos e pela operadora do plano de saúde.
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DANO MORAL
Shopping center da Penha/SP foi condenado a indenizar Drag Queens por barrar a entrada delas no local.
Em defesa, o estabelecimento alegou que é proibido a entrada de pessoas com o rosto oculto, entretanto, a juíza fundamentou que a ‘maquiagem pesada’ não poderia ser comparada com o uso de capacetes e outros que escondam a face, ou algo que colocasse em risco a segurança dos outros frequentadores.
O valor foi fixado em R$ 5 mil reais.
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TRABALHO
No processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, empresa é condenada a pagar R$ 50 mil reais a título de dano moral coletivo por realizar prática de transporte de cana de açúcar acima do peso permitido por lei, colocando em risco a segurança dos trabalhadores.
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IMOBILIÁRIO
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobranças de parcelas e encargos feita por associação de loteamento contra moradores.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é preciso o consentimento para a cobrança dos serviços, não podendo cobrar daquele que não é associado.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
COMO SURGEM AS LEIS?
A criação de uma lei compreende basicamente das etapas: apresentação, leitura, análise, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
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