CRIMINAL
A Sexta Turma do STJ entendeu que os agentes policiais devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial.
O órgão julgador estabeleceu o prazo de 1 (um) ano para que os Estados façam o aparelhamento e o treinameno.
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INDENIZAÇÃO
A Eurofarma foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um funcionário no valor de R$ 100 mil reais por obrigá-lo a usar medicamentos de empresa concorrente.
Na reclamação trabalhista, o funcionário deveria conseguir e provar os remédios para que pudessem avaliar sabor, aroma e gosto residual dos medicamentos, o que o coloca em risco sua saúde.
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Eurofarma pagará R$ 100 mil por obrigar vendedor a provar remédios – Migalhas (uol.com.br)
FAMÍLIA
A união Estável se caracteriza como uma convivência pública e duradoura, que tem o objetivo de construir família, e na falta de um documento específico que regula o regime de bens, a partilha em caso de separação, deverá seguir o regime de comunhão parcial.
Neste regime, todos os bens adquiridos após constatada a união estável são divididos igualmente entre os companheiros, independentemente de quem foi o investimento maior ou total.
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ACIDENTE NO TRABALHO
Trabalhador teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André-SP. Será indenizado em R$ 20 mil reais por danos morais.
As doenças causadas pelas funções que ocupava foram comprovadas nos laudos periciais. O trabalhador adquiriu por conta de suas atividades lesões nos membros superiores, como síndrome do manguito rotador do ombro direito e rotura de tendão, apresentando, em função disso, incapacidade laborativa parcial e permanente.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
Na cidade de Nashville, nos Estados Unidos, um homem deixou de herança o equivalente a R$ 26 milhões para sua cadela da raça border collie Lulu, de oito anos de idade.
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Foto de Terje Sollie no Pexels
