DIREITOS AUTORAIS
Recente decisão de primeira instância proíbe o cantor Paulo Ricardo de publicar e fazer shows, sem autorização, das músicas do RPM que foram elaboradas em coautoria com o tecladista Luiz Schiavon, o que inclui os sucessos “Olhar 43″, “Louras Geladas” e “Rádio Pirata”.
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ATRASO EM VOO
Ação de ressarcimento material e moral em decorrência de atrasos de voo tem prazo prescricional de 2 anos por força da Convenção de Varsóvia e Montreal, não sendo mais aplicável a regra geral do Código de Defesa do Consumidor, que previa 5 anos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Procon aplica multa de 10 milhões de reais para a Apple em razão de vender celulares sem carregadores, que são essenciais ao funcionamento do aparelho, reconhecendo, assim, o desrespeito aos consumidores.
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INDENIZAÇÃO
Advogado que teve sua linha telefônica bloqueada sem ter solicitado deverá ser indenizado em 20 mil reais.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
Regime de bens: A comunhão parcial é o regime que estabelece que todos os bens adquiridos na constância da união sejam comuns ao casal independentemente de quem contribuiu financeiramente.
Clique aqui para fazer o Download:Informativo Juridico – advocacia campos #33
