CÍVEL – ERRO MÉDICO
Juiz da Vara da Fazenda Pública condenou o município de Goiânia a indenizar R$ 70 mil a um casal que teve filha gerada por erro médico na aplicação de dispositivo intrauterino (DIU).
A mãe alega que foi informada pela médica de que o dispositivo havia sido colocado com sucesso, porém, após sentir sintomas de gravidez, exame laboratorial atestou que o dispositivo contraceptivo não havia sido colocado.
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TRABALHISTA
Tribunal Regional do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de funcionário que foi demitido de empresa, mas continuou prestando serviços de informática por meio de sua microempresa.
Os desembargadores constataram que havia pagamento mensal, suas atividades estavam subordinadas a superiores hierárquicos da empresa e ele comparecia quase diariamente à sede para prestar serviços de forma pessoal.
Com isso a empresa deverá a pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e 13° salários integrais, entre outras verbas trabalhistas.
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CÍVEL
A famosa cantora Roberta Miranda foi condenada em primeira instância a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10 mil à Paulo Sérgio, segurança do Gustavo Lima, isto porque ela publicou um vídeo nas redes sociais.
A cantora disse em vídeo: “Esse homem é asqueroso, ele não tem educação. Você, Paulão, não tem educação. Você é um forte candidato a levar chifre das mulheres. Porque homem tem que ser educado, delicado, entendeu? Tem que ter elegância e você não teve”.
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CONSUMIDOR
Mulher será indenizada na quantia de R$ 20 mil por ser negativada indevidamente em empresa de telefonia. O valor foi majorado em decisão de segunda instância do Tribunal do Paraná sob o fundamento de ser justo e proporcional ao dano sofrido pela ex-cliente da operadora.
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CURIOSIDADE JURÍDICA
Dia da pendura:
No século 19, os donos de restaurantes se sentiam honrados em atender estudantes de direito e lhes davam refeições gratuitas no dia 11 de agosto.
A ideia era que o proprietário pendurasse a conta em um prego, esperando que o estudante viesse pagá-la depois de formado.
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