CÍVEL – DANO MORAL
Juiz de primeira instância condena o youtuber Felipe Castanhari a indenizar o humorista Marcius Melhen no valor de R$ 100.00,00 por dano moral.
Tudo ocorreu quando o youtuber escreveu em sua conta do Twitter a seguinte frase: “Não caiam nesse discursinho de merda do Marcius Melhem. Esse cara é um criminoso, um escroto, um assediador que merece cadeia por todo sofrimento que causou”.
Para o Juiz, as expressões “criminoso” e “assediador” não foram utilizadas no sentido técnico-jurídico, e que essas palavras podem apresentar e conotam um sentido claramente ofensivo. Da decisão cabe recurso.
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CÍVEL – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A recusa do teste do bafômetro por medo do contágio do Covid-19 não afasta aplicação de multa por embriaguez ao volante.
No caso julgado recentemente, o motorista negou ter consumido bebida alcoólica e disse que ficou receoso em tirar sua máscara facial para soprar o bafômetro, porém, o Tribunal confirmou a decisão de primeira instância argumentando que a ponteira do equipamento é descartável e trocada na presença do infrator.
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TRABALHISTA
Empresa é condenada a pagar indenização à ex-funcionária que sofreu assédio sexual em ambiente de trabalho por superior hierárquico.
As provas no processo confirmaram que o supervisor chamava a colaboradora de “meu amor”, “meu amorzinho”, além de a chamar para tomar chope e para ir ao sítio, e não tratava nenhuma outra empregada desse modo.
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FAMÍLIA
Pai que perdeu o emprego continua tendo a mesma obrigação de pagar a pensão alimentícia ao seu filho.
Se restar provado que o genitor não possui mais as mesmas condições financeiras de arcar com as custas da pensão alimentícia, deverá pleitear ao Juiz uma nova revisão do valor a ser pago ao seu dependente.
Curiosidade Jurídica
Você sabia?
No Brasil existem crimes que não há a possibilidade do pagamento de fiança, isto é, não se pode pagar uma quantia já estabelecida para responder o processo em liberdade. Alguns exemplos destes crimes são: Racismo, Tortura, Crimes Hediondos, Tráfico de Drogas, Terrorismo, Ação de grupos armados (facções articuladas), etc.
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Foto de Anete Lusina no Pexels
