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Informativo Jurídico #46

CÍVEL

O ex-jogador e senador da República Romário terá seus imóveis penhorados pela Justiça para quitar dívida de mais de 100 mil reais com seu ex-advogado.

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TRABALHISTA

Funcionário ofendido em grupo de WhatsApp será indenizado no valor de R$ 10.000,00.

O fato ocorreu quando colegas de trabalho ofenderam e ridicularizaram o funcionário por possuir um problema de saúde em um grupo da empresa com mais de 200 colaboradores.

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 CONSUMIDOR

Idoso que recebeu ligação de um suposto funcionário do banco, e por solicitação entregou o cartão a um motoboy, deverá ser indenizado pela instituição financeira pelos prejuízos sofridos com o golpe.

A decisão de segunda instância fundamentou que embora a instituição financeira alegue violação contratual pelo consumidor, o cliente que foi enganado por estelionatários, acreditou estar tratando diretamente com a instituição financeira, e ainda, que os documentos apresentados mostram que as transações são incompatíveis com o perfil do autor.

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CÍVEL

Plano de Saúde deverá indenizar cliente em 23 mil reais por dano moral e dano estético.

O fato ocorreu quando a cliente solicitou a cirurgia de joelho para a seguradora com materiais nas marcas apontadas pelo médico, porém, o plano enviou com muita demora materiais distintos ao solicitado, e com isso a recuperação da paciente se mostrou insatisfatória.

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Curiosidade Jurídica

Diante do cenário atual, o trabalhador pode se ausentar no trabalho para se vacinar contra o Covid-19.

Com respaldo lei 13.979 de 2020, a ausência deverá ser considerada como falta justificada, ou seja, sem necessidade de reposição depois, bastando apenas mostrar o comprovante de vacinação ao empregador.

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Foto de Pixabay no Pexels

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