CÍVEL – Direito bancário:
Após inserir cartão em caixa eletrônico e não conseguir retirá-lo, idoso teve conta zerada pelos golpistas.
Além do ressarcimento, o banco foi condenado em segunda instância ao pagamento de R$ 15 mil reais a título de Dano Moral, por ter proporcionado à vítima situações vexatórias.
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TRABALHISTA
Empresa de transportes e logística é condenada a pagar R$ 20 mil reais por fazer promessa de emprego e não cumprir.
Trabalhador se desligou do antigo emprego, e ao tentar ingressar na nova função foi surpreendido com a notícia de que sua vaga foi cancelada e que sua contratação não estava mais disponível.
Apesar da empresa alegar que não houve garantia do emprego, o juiz do trabalho considerou que houve comprometimento real em contratar, o que gerou expectativas de trabalho. Da decisão cabe recurso.
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FAMÍLIA
Caso um imóvel seja objeto de herança e esteja na posse mansa e pacífica de um dos herdeiros, poderá ele ser o proprietário integral do bem por meio de usucapião, sem contraprestação aos demais herdeiros.
O nascimento do direito hereditário se dá com o falecimento, que é o momento para todos os herdeiros tomar as providências de assumirem, cada um, a posse direta do monte deixado pelo falecido.
Caso não seja providenciado o inventário, e desde que observados os requisitos para a configuração do Usucapião contido na Lei, apenas o herdeiro que está na posse do imóvel será o novo proprietário.
Esse é o mais novo entendimento do STJ, que analisou um caso com esta situação e reconheceu o Usucapião diante de outros herdeiros.
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IMOBILIÁRIO
Juiz condena vendedor de imóvel que não entregou documentos a ressarcir valores da compra e das benfeitorias.
Comprador irá receber todos os valores pagos e investidos atualizados e com juros de 1% ao mês, além de dano moral na ordem de R$ 10 mil reais.
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Curiosidade jurídica
Você sabe por que os juízes usam togas?
Popularmente conhecida como “capa preta”, os juízes usam togas por ser um símbolo que carrega valor. Aquele que veste a toga representa a Justiça. A vestimenta faz a transição entre o homem e o ideal, e usá-la é tomar parte da comunidade daqueles que devem dizer o que é justo.
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