Cível – Fura fila da vacina
Jovem de 24 anos teve pedido negado por Juiz para “furar a fila” de vacinação contra a COVID-19 com a finalidade de ingressar em curso de Universidade francesa.
O Magistrado determinou que a jovem obedecesse a ordem do plano público de imunização e assim fundamentou:
“não menos importante, por exemplo, é a imunização dos milhares de alunos da rede pública e particular para que possam retornar às rotinas normais das aulas presenciais, em território nacional, diante do claro prejuízo às suas formações estudantis gerado pelo afastamento social, sem que isso também pudesse lhes autorizar a se antecipar à ordem ditada pelo Plano Nacional de Imunização.”
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Trabalhista – Indenizatório
Empresa de outdoors foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 541.000,00 para a família da vítima que morreu eletrocutada.
No processo foi provado que a empresa solicitou aos seus funcionários que instalassem o painel publicitário mais próximo dos fios de alta tensão para que a angulação da propaganda ficasse mais aparente no local.
Ao realizarem a instalação, o trabalhador encostou uma haste de ferro nos fios de energia, causando uma grande descarga elétrica que levou o colaborador a morte.
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Consumidor – Dano moral por negativação indevida
Banco é condenado a pagar R$ 8.000,00 por dano moral em razão de ter negativado indevidamente um de seus clientes.
No processo restou provado que o banco faz descontos referentes à amortização da dívida, mas, mesmo assim, acabou realizando apontamento do cliente nos órgãos de proteção ao crédito.
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Criminal
Estagiária de direito deverá responder por exercício ilegal da profissão por se apresentar aos policiais como sendo uma advogada.
A mulher de 46 anos teria tentado realizar a defesa de três rapazes durante ação policial que resultou na recuperação de um veículo roubado, mas foi solicitado pelos policiais a carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), onde mostrou que não se tratava de uma advogada, mas sim de uma estagiária de direito.
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Curiosidade Jurídica
Primeira lei do Brasil!
No ano de 1500, com a chegada dos Portugueses no Brasil e o processo de colonização, foi necessário que o novo território possuísse controle do comportamento da população local. Neste contexto, passou a vigorar as Ordenações Afonsinas do reino de Portugal, que vigorou somente até 1514, e é considerado o primeiro conjunto de normas Jurídicas dentro do território brasileiro.
Foto de Karolina Grabowska no Pexels
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